Por Agência Senado
Foi
sancionada nesta segunda-feira (6) a Lei 13.142/2015, que agrava as penas para os crimes de
homicídio e lesão corporal praticados contra policiais, bombeiros militares e
integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do sistema
prisional, bem como a seus familiares, se em função do parentesco.
A
lei é oriunda do PLC 19/2015, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovado no mês passado pelo Plenário do Senado. O texto
altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para classificar como qualificado o
homicídio contra policiais e demais integrantes de forças de segurança e a seus
familiares. A pena, assim, é de 12 a 30 anos. Também determina aumento de pena,
de um a dois terços, nos casos de lesão corporal contra esses profissionais.
A
Lei 13.142 transforma o homicídio, a lesão corporal gravíssima e a lesão
corporal seguida de morte contra policiais em crime hediondo. A classificação
como hediondo tem consequências como a proibição de graça, indulto e anistia e
regras mais rígidas para a progressão de regime.
O
Direito Revisto – Jul/15
Publicado
originalmente em: Senado Notícias
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